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Está tramitando no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2022, que pode viabilizar a privatização de “terrenos de marinha”, que incluem praias, ilhas, mangues, assim como margens de rios e lagoas que sofrem influência da maré. “Esta PEC pode representar um enorme retrocesso em relação a todas as questões de gerenciamento costeiro no país”, alerta Ronaldo Christofoletti, membro de Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) e professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
O texto da PEC está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e permite a transferência de terrenos da Marinha para estados e municípios e a expansão de “foreiros, cessionários e ocupantes”, o que na prática pode significar a privatização dessas áreas. “A proposta traz uma abertura legal para ocupação irregular de áreas marinho-costeiras, desmatamento de manguezais e restingas e privatização de áreas públicas”, acrescenta Ronaldo.
Mobilização social
Graças à mobilização de organizações da sociedade civil e de setores do Governo Federal, a PEC 03, que iria para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no dia 16 de agosto, foi encaminhada para audiência pública. A audiência e a votação podem ser agendadas a qualquer momento.
Se você é contra a PEC 03/2022 pode votar em NÃO, na consulta pública aberta no site do Senado.
Um dos argumentos para a aprovação da PEC é a regularização de áreas que foram ocupadas por empreendimentos e edifícios em áreas de marinha no passado, quando a legislação ambiental era pouco desenvolvida. “Como o texto da PEC não estabelece a indicação geográfica ou histórica para a regularização de áreas, abre a possibilidade de que qualquer terreno de marinha possa ser ocupado. Dessa forma, a legislação pode ser utilizada como clamor pela privatização”, frisa o professor.
Além de colocar em risco a proteção de ambientes marinhos e a economia das comunidades costeiras, os especialistas lembram que a privatização de praias fere a Constituição e pode resultar na elitização de espaços públicos de lazer.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os “terrenos de marinha e seus acrescidos”, localizados entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente, são propriedades da União.
Vamos mudar a realidade do Brasil?
Houve um tempo onde precisávamos confiar em estranhos representando multidões que não os veriam novamente até as eleições seguintes.
Hoje, entretanto, a tecnologia nos permite acessar os mais íntimos documentos, pagamentos e todo tipo de comunicação pessoal. Se confiamos no sistema para ter acesso a tudo o que é mais sagrado em nossas vidas, por que ainda não permitem que também nos representemos na Câmara dos Deputados?
Se já temos nossas identidades virtuais garantidas na hora de consumir e contratar, por que também não a utilizamos para fiscalizar os políticos, votar leis e propor soluções diretamente no Congresso Nacional? Por que ainda permitimos que esse método arcaico nos iluda?
Exigimos uma cadeira virtual no Congresso, representando todos os cidadãos do país, que votarão a partir de suas casas, deixando clara a opinião coletiva em todas as votações e discussões da Câmara. Para saber mais clique aqui
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Luz p’ra nós
Luz p’ra nós 🙏⚛️💥⚠️✅
Luz pra nós ✨
Luz p’ra nós! 🐝
#luzpranos
Só o que faltava agora, vender trocar nossas praias por papel que outro país imprime.
O povo precisa despertar, eumerepresento.org.
Luz p´ra nós
Luzpranos
Luz p’ra nós!
União que não cuida do que é de
Todos, é puro
Golpe!
Mds. Nem as praias os caras deixaram passar.
O brasileiro precisa acordar.
#eumerepresento
Cada uma que inventam, me lembro há alguns anos atrás, o pessoal conversando em privatizar rios e lagoas, etc. Pelo jeito a conversa “evoluiu”. Daqui a pouco querem privatizar as praças públicas…Luz p’ra nós!
Luz pra nós
Nossa …
Eles não perdoa uma, querem até coisas que não cabe a eles…
Luz p’ra nós 🍀
Era só o que faltava!🤦🏻♀️
É cada uma…
eumerepresento.org já!
Luz p’ra nós!
luz p’ra nós!
Luz p’ra nós 🙏🏽