Privatização das praias brasileiras?

Está tramitando no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2022, que pode viabilizar a privatização de “terrenos de marinha”, que incluem praias, ilhas, mangues, assim como margens de rios e lagoas que sofrem influência da maré. “Esta PEC pode representar um enorme retrocesso em relação a todas as questões de gerenciamento costeiro no país”, alerta Ronaldo Christofoletti, membro de Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) e professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

O texto da PEC está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e permite a transferência de terrenos da Marinha para estados e municípios e a expansão de “foreiros, cessionários e ocupantes”, o que na prática pode significar a privatização dessas áreas. “A proposta traz uma abertura legal para ocupação irregular de áreas marinho-costeiras, desmatamento de manguezais e restingas e privatização de áreas públicas”, acrescenta Ronaldo.

Mobilização social

Graças à mobilização de organizações da sociedade civil e de setores do Governo Federal, a PEC 03, que iria para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no dia 16 de agosto, foi encaminhada para audiência pública. A audiência e a votação podem ser agendadas a qualquer momento.

Se você é contra a PEC 03/2022 pode votar em NÃO, na consulta pública aberta no site do Senado.

Um dos argumentos para a aprovação da PEC é a regularização de áreas que foram ocupadas por empreendimentos e edifícios em áreas de marinha no passado, quando a legislação ambiental era pouco desenvolvida. “Como o texto da PEC não estabelece a indicação geográfica ou histórica para a regularização de áreas, abre a possibilidade de que qualquer terreno de marinha possa ser ocupado. Dessa forma, a legislação pode ser utilizada como clamor pela privatização”, frisa o professor.

Além de colocar em risco a proteção de ambientes marinhos e a economia das comunidades costeiras, os especialistas lembram que a privatização de praias fere a Constituição e pode resultar na elitização de espaços públicos de lazer.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os “terrenos de marinha e seus acrescidos”, localizados entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente, são propriedades da União.

Vamos mudar a realidade do Brasil?

Houve um tempo onde precisávamos confiar em estranhos representando multidões que não os veriam novamente até as eleições seguintes.

Hoje, entretanto, a tecnologia nos permite acessar os mais íntimos documentos, pagamentos e todo tipo de comunicação pessoal. Se confiamos no sistema para ter acesso a tudo o que é mais sagrado em nossas vidas, por que ainda não permitem que também nos representemos na Câmara dos Deputados?

Se já temos nossas identidades virtuais garantidas na hora de consumir e contratar, por que também não a utilizamos para fiscalizar os políticos, votar leis e propor soluções diretamente no Congresso Nacional? Por que ainda permitimos que esse método arcaico nos iluda?

Exigimos uma cadeira virtual no Congresso, representando todos os cidadãos do país, que votarão a partir de suas casas, deixando clara a opinião coletiva em todas as votações e discussões da Câmara. Para saber mais clique aqui 

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Sobre o Autor

Daniela Cristina

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