TCU investiga PEC das bondades

Ministro Aroldo Cedraz ficou responsável pelo processo; apuração foi pedida pelo MP junto ao TCU.

O TCU (Tribunal de Contas da União) abriu na 3ª feira (5.jul.2022) uma apuração na Corte sobre os impactos da chamada PEC das bondades. A investigação foi uma solicitação do MP (Ministério Público) junto ao tribunal, que pede que o governo federal seja impedido de praticar medidas que furem o teto de gastos. O ministro responsável pela apuração será Aroldo Cedraz. A Corte irá analisar o pedido do MP para determinar se a PEC compromete as contas públicas.

Na abertura do processo, o TCU diz que pode haver “possível retrocesso para o país” em relação ao equilíbrio fiscal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta foi apelidada de PEC das bondades e reconhece estado de emergência para autorizar o governo a criar e ampliar programas sociais em ano eleitoral. Para o subprocurador-geral Lucas Furtado, que assina a o pedido de apuração, há possível descumprimento da lei eleitoral. Leia a íntegra da representação (359 KB). PEC Kamikaze é outro apelido para a proposta em discussão.

“Conhecer, avaliar e impedir o Governo Federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em possível retrocesso para o país”, diz o assunto do processo no tribunal.

“Determinar que dada a iminência de aprovação da PEC “Kamikaze”, o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro que se aproximam”.

Para Furtado, a emenda proposta é “flagrantemente inconstitucional”, e o TCU deve examinar a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados caso a proposta seja aprovada com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A referida PEC tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões, novamente flexibilizando o Teto de Gastos e prejudicando ainda mais o cenário fiscal e econômico brasileiro”, declarou o subprocurador.

Segundo Furtado, a decretação do “Estado de Emergência” é um “subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral”. Ele pede que a representação e a decisão do TCU no caso sejam encaminhadas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que a Corte avalie se a criação das novas despesas públicas afronta os limites da lei eleitoral. Segundo Furtado, a lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições “justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem nas eleições”.

ENTENDA

Segundo especialistas ouvidos pelo Poder360, o estado de emergência permitiria o aumento do Auxílio Brasil, por exemplo. A questão, no entanto, poderia causar questionamentos no Judiciário.

“Concordo que a situação da população brasileira seja digna de atenção e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. Mas a questão é, por que esperar as vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, questionou Furtado.

A representação pede que o TCU determine ao governo a realização de estudos sobre a quantidade de pessoas que receberão os benefícios a serem criados ou ampliados com a proposta. O objetivo é que o TSE possa examinar “se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro”.

A PEC foi aprovada no Senado por 67 votos a 1 no 2º turno na última 5ª feira (30.jun.2022). O texto está na Câmara dos Deputados. O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) é o relator na Casa Baixa.

Na 3ª feira (5.jul), a oposição adiou a votação da PEC. A previsão é que o texto seja analisado novamente e votado em comissão a partir de 5ª feira (7.jul).

O parecer aprovado no Senado tem um custo estimado de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos. Os benefícios, aprovados a menos de 4 meses da eleição, em 2 de outubro, terão validade até o final do ano. Eis a íntegra do relatório (383 KB).

Leia os principais pontos da medida:…

Acréscimo de R$ 200 emergenciais ao Auxílio Brasil e possibilidade de zerar a fila de espera de 1,66 milhão de famílias – R$ 26 bilhões;

Elevação do vale-gás para o equivalente em dinheiro a um botijão (R$ 120) por bimestre para 5,86 milhões de famílias – R$ 1,05 bilhão;

Voucher de R$ 1.000 para caminhoneiros autônomos – R$ 5,4 bilhões; Subsídio à gratuidade para idosos no transporte coletivo – R$ 2,5 bilhões;

Compensação a Estados para garantir competitividade tributária do etanol hidratado em relação à gasolina – R$ 3,8 bilhões;

Auxílio taxistas a ser pago de 1º de julho até 31 de dezembro de dezembro de 2022 aos profissionais devidamente cadastrados até 31 de maio – R$ 2 bilhões;

Suplementação orçamentária para o Programa Alimenta Brasil, que incentiva a produção de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais – R$ 500 mil.

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