Os pontos que mais incomodam as big techs no PL das Fake News

Empresas intensificam campanha contra o projeto de lei 2.630/2020 e viram alvos do MPF, do STF e do Cade

Por Victoria Bechara Atualizado em 3 Maio 2023

As grandes companhias de internet lançaram uma campanha nunca vista no Brasil para tentar barrar a aprovação de um projeto de lei: elas querem evitar que a Câmara vote o PL 2.630/2020, que ficou conhecido como PL das Fake News, e que, em linhas gerais, aumenta a responsabilização das empresas em relação aos conteúdos que veiculam.

O projeto foi colocado na pauta desta terça-feira, 2, pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas ainda não há certeza de que ele será votado porque não é possível garantir que terá votos suficientes para ser aprovado.

As ofensivas das chamadas big techs já viraram alvo do Ministério Público Federal, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão do Ministério da Justiça.

O Google, por exemplo, colocou em sua página inicial um link que leva a um texto que fala dos pontos negativos sobre o projeto. O link foi removido após uma medida cautelar da Secretaria Nacional do Consumidor para coibir suposta prática abusiva. Segundo um estudo feito pelo Netlab da UFRJ, a plataforma também direcionou e impulsionou conteúdos contra a proposta. A empresa nega.

A possível aprovação do projeto incomoda as empresas, pois altera regras de moderação de conteúdo e responsabiliza as plataformas por publicações ilegais de terceiros, por exemplo. A proposta também aumenta a transparência sobre anúncios publicitários e pagamentos por impulsionamento de conteúdo, que funcionam sem nenhum tipo de regulação e geram milhões de reais para a Meta e o Google. As empresas, no entanto, alegam que a proposta ameaça o direito à liberdade de expressão.

Confira abaixo os principais pontos que são alvos de discordância das big techs:

Responsabilização

O PL 2.620/2020 prevê a responsabilização das empresas por danos causados por publicações feitas por usuários ou por conteúdo publicitário pago. Antes, as plataformas não respondiam por conteúdos de terceiros.

Moderação de conteúdo

De acordo com o texto, os provedores “devem atuar diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços”, aprimorando o combate à disseminação de conteúdos ilegais e que possam configurar crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, incentivo ao suicídio ou automutilação, racismo, violência contra a mulher e outros. Se não cumprirem a determinação, as plataformas podem ser punidas com multa.

Conteúdo jornalístico

As plataformas deverão remunerar qualquer empresa de jornalismo profissional constituída há pelo menos dois anos no Brasil, caso utilizem seu conteúdo.

Direitos autorais

O projeto prevê que as plataformas remunerem os titulares de conteúdos protegidos por direitos autorais. Valor, modelo e prazo de remuneração serão negociados por meio de associações de gestão coletiva de direitos autorais.

Conteúdo publicitário e impulsionamento

As empresas devem divulgar informações detalhadas sobre anúncios e conteúdos impulsionados, com a identificação do responsável pelo pagamento, as características da audiência contratada e o número total de usuários alcançados. O objetivo é aumentar a transparência e coibir anúncios que promovam conteúdo falso, fraudulento ou violento, por exemplo.

Font Veja

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