PF indica abuso de poder na campanha do Telegram e Google contra o PL das Fake News

A Polícia Federal concluiu sua investigação solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a atuação do Google e do Telegram Brasil contra o Projeto de Lei das Fake News, aprovado no Senado ainda em 2020 e em discussão na Câmara dos Deputados desde então. A PF aponta que houve abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista por parte das empresas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, havia acionado a PGR, alegando que as empresas estavam realizando uma ação “contundente e abusiva” contra a aprovação do projeto. Segundo a Câmara, as empresas estavam promovendo desinformação e manipulação, aproveitando sua posição dominante no mercado.

A PGR, em maio de 2023, pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um inquérito, que foi aceito pelo ministro Alexandre de Moraes. A PF concluiu que houve “distorção do debate sobre a regulação” e que as ações das empresas configuram possíveis crimes contra a ordem consumerista.

O delegado Fabio Fajngolde destacou que a atuação do Google e do Telegram Brasil vai além de questionamentos éticos, caracterizando-se como abuso de poder econômico. Ambas as empresas negaram conduta difamatória em relação ao projeto de lei. A Google afirmou não se opor à regulamentação, enquanto o Telegram justificou sua atuação como meramente opinativa.

A PGR agora analisará as conclusões da PF para determinar os próximos passos, que podem incluir novas ações de investigação. Não há prazo definido para essa decisão.

Após a Procuradoria Geral da República (PGR) ter pedido de abertura das investigações contra diretores do Google e Telegram para o Supremo Tribunal Federal (STF), o inquérito foi aberto pelo ministro Alexandre de Moraes, em busca dos responsáveis que tenham participado de campanha contrária ao PL das Fake News.

Com isso, a Polícia Federal terá 60 dias para conduzir a investigação, e o ministro determinou a preservação e perícia das mensagens da campanha e a identificação e colheita de depoimentos dos investigados.

“O cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal”, apontou a PGR.

O processo partiu a partir de uma notícia-crime, indicada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmando que Google e Telegram têm atuado ativamente contra o Projeto de Lei n. 2.630/2020. Na quarta (10), o ministro Alexandre de Moraes determinou ao Telegram a exclusão de uma mensagem enviada aos usuários contra o projeto. Em paralelo, o Google foi obrigado pelo governo a marcar como publicidade um material criticando o PL.

A Câmara afirma ainda que as empresas “têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”.

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de investigação contra diretores do Google e Telegram por conta da atuação das empresas contra o PL das Fake News.

O pedido também conta com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), que acusa os executivos de “contundente e abusiva” ação contra a aprovação do projeto de lei.

Em sua argumentação, os representantes da Câmara afirmam que essas empresas atuam para resguardar interesses econômicos e tem: lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica de mercado.

Outro argumento usado pelos advogados da Câmara inclui uma sobrecarga considerável nos serviços de TI da casa após a campanha de Google e Telegram, algo que provocou instabilidade no portal e nos principais sistemas de apoio aos trabalhos legislativos.

Por isso, na avaliação da Câmara, a ação das empresas pode configurar em crimes contra as instituições democráticas, crimes contra o consumidor e crimes contra a economia e as relações de consumo.

Ao requerer a abertura do inquérito, a vice-procuradora geral da República, Lindôra Araújo, argumentou que é preciso esclarecer as condutas das empresas.

O cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que ocorre em caso similar sob apuração desta Corte no Inquérito n. 4.874 [mílicia digital contra instituições].

A PGR ainda pediu a tomada de depoimento dos diretores das empresas, além de preservação e elaboração de laudo judicial sobre todas as postagens, publicações e mensagens promovidas pelas companhias.

O caso deve ser analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi sorteado relator por prevenção. Ou seja, por já ser responsável por casos semelhantes no Supremo.

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