Justiça restabelece novas regras da CNH e mantém programa “CNH do Brasil” em vigor

A Justiça Federal reverteu uma liminar que havia suspendido as novas regras para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), garantindo que o programa “CNH do Brasil” continue em vigor em todo o país.

A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), e assegura a uniformidade nacional das normas, evitando impactos sobre milhões de motoristas.

A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso a pedido do Departamento Estadual de Trânsito daquele estado (Detran-MT), e suspendia a aplicação do novo modelo de habilitação. Com a reversão da medida pelo TRF1, a resolução nº 1.020/2025, que moderniza o processo de habilitação, permanece válida desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 10 de dezembro.

Segundo o TRF1, a AGU demonstrou a regularidade da atuação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ao estabelecer as novas diretrizes e destacou o risco ao interesse público caso a implementação fosse interrompida. A decisão também reforça a importância de manter um sistema de trânsito uniforme em todo o território nacional.

Principais mudanças nas regras da CNH

Com as novas normas mantidas, o processo para obter a habilitação foi flexibilizado, com destaque para:

Permissão para que o curso teórico seja realizado em instituições de ensino homologadas ou em formato EAD, sem a obrigatoriedade de frequentar exclusivamente os Centros de Formação de Condutores (CFCs).

Possibilidade de iniciar o curso teórico antes da abertura do registro no Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados), simplificando o início do processo.

Autorização para instrutores autônomos credenciados pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) oferecerem aulas diretamente aos candidatos ou por meio de plataformas.

Redução da carga mínima obrigatória de aulas práticas e flexibilização do uso de veículos particulares nos treinos, além da retirada da exigência de veículos com duplo comando em determinados casos.

Manutenção das provas teórica e prática como etapas obrigatórias para a obtenção da CNH, garantindo que o candidato seja avaliado de forma adequada antes da habilitação.

As mudanças fazem parte de um esforço do governo federal para tornar o processo de habilitação mais acessível e menos burocrático, com potencial para reduzir custos e ampliar o acesso ao documento em todo o Brasil.

Créditos imagem: 12.senado.leg.br

Fonte: cnnbrasil.com.br

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Matheus Noleto

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