Dívida antiga? Veja seus direitos

Dri Fevereiro 19, 2026 2 min read

Livre das Cobranças: Justiça Proíbe Empresas de Exigir Pagamento de Dívidas com Mais de 5 Anos

Uma decisão fundamental do Poder Judiciário trouxe um novo cenário para os consumidores brasileiros que são alvo de cobranças incessantes. Agora, fica reforçado que dívidas com mais de cinco anos — as chamadas dívidas prescritas ou “caducadas” — não podem mais ser objeto de qualquer tipo de cobrança, seja ela por meios judiciais ou extrajudiciais, como ligações, mensagens e e-mails.

Até pouco tempo, as empresas de cobrança utilizavam uma brecha técnica: alegavam que, embora não pudessem mais processar o devedor, ainda tinham o “direito” de solicitar o pagamento de forma amigável. A Justiça, porém, entendeu que essa prática fere o direito ao sossego e que a prescrição deve, sim, extinguir qualquer tentativa de pressão sobre o cidadão.

O Fim do Constrangimento Extrajudicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que, se a dívida não pode mais ser cobrada judicialmente, ela também não pode ser cobrada administrativamente. Fatos jurídicos comprovam que o envio constante de mensagens de texto e as ligações de telemarketing para débitos antigos configuram abuso de direito, permitindo inclusive que o consumidor busque reparação caso a perseguição continue.

Além da interrupção das cobranças, a regra de “limpar o nome” continua valendo: após cinco anos do vencimento, o registro deve ser removido automaticamente dos bancos de dados como SPC e Serasa. Caso a empresa mantenha o nome do cliente negativado após este período, ela fica sujeita a multas e condenações por danos morais, garantindo que a vida financeira do indivíduo possa ser reiniciada sem o peso de erros do passado distante.

Esta medida é um passo técnico importante para combater o superendividamento e as práticas abusivas de mercados de compra de dívidas. Ao garantir que o tempo realmente encerra as obrigações pendentes, o sistema jurídico promove um equilíbrio necessário entre o direito de crédito e o direito à dignidade e à tranquilidade do cidadão.