Comissão da Câmara aprova projeto que flexibiliza regras para posse e porte de armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita a obtenção de posse e porte de arma de fogo no Brasil. A proposta altera regras previstas no Estatuto do Desarmamento e busca tornar mais simples a comprovação da necessidade para autorização do armamento.

O texto aprovado estabelece que uma declaração formal de risco à integridade física do cidadão poderá ser suficiente para justificar o pedido de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido. Atualmente, a legislação exige a comprovação de “efetiva necessidade”, o que costuma depender de análise subjetiva das autoridades responsáveis.

O projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon e teve parecer favorável do deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Segundo o relator, a mudança busca reduzir dificuldades enfrentadas por cidadãos que alegam ameaças, mas não conseguem apresentar provas documentais concretas.

Apesar da flexibilização, o projeto mantém outras exigências previstas na legislação, como testes psicológicos, comprovação de capacidade técnica e ausência de antecedentes criminais. O controle e a fiscalização das armas continuariam sob responsabilidade do Estado.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pelos deputados federais e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Fonte: camara.leg.br

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