Deputados do Acre assinaram proposta de emenda que pode adiar fim da escala 6×1 em 10 anos

Cinco parlamentares da bancada acreana na Câmara dos Deputados assinaram uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz as jornadas semanais de trabalho, conhecida como PEC do fim da escala 6×1.

A PEC ainda tramita no Congresso Nacional, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora passa por uma comissão especial, destinada a discutir o conteúdo do texto. Após a análise no colegiado, a etapa seguinte será a votação no plenário, ainda sem data. Se aprovado na Câmara, o tema seguirá ao Senado. Na terça (19), o relator da proposta, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), afirmou que o parecer sobre o fim da escala 6×1 deve ser apresentado na próxima segunda (25).

A emenda em questão reuniu 176 assinaturas, ultrapassando o mínimo necessário de 171 deputados para a Casa discutir a mudança. O texto estabelece que o início dos efeitos da redução da jornada de trabalho ocorrerá somente 10 anos após a publicação da Emenda Constitucional.

O documento, apresentado pelo deputado Sérgio Turra (PP/RS), propõe uma transição gradual da jornada de trabalho legal de 44 horas para 40 horas semanais, diferente da proposta original, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que visa reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais.

O texto apresenta ainda que, se a empresa e o trabalhador decidirem estipular uma jornada de trabalho diferente, por meio de acordo individual ou convenção coletiva, pode exercer até 30% do limite estabelecido na Constituição Federal, o que abre brechas para uma jornada que pode chegar a 52 horas semanais, o que descaracteriza o texto da PEC original 221/2019.

Os deputados do Acre que assinaram a proposta foram:

Meire Serafim (União Brasil)
Roberto Duarte (Republicanos)
Zé Adriano (Progressistas)
Zezinho Barbary (Progressistas)
Coronel Ulysses Araújo (União Brasil)

Já os parlamentares Antônia Lúcia (Republicanos), Socorro Neri (Progressistas) e Eduardo Velloso (Solidariedade) não assinaram a proposta.

Além disso, a proposta também exige a aprovação de uma Lei Complementar posterior para regulamentar a transição e definir quais serão as atividades essenciais, que continuarão a trabalhar 44 horas semanais.

Conforme a proposta de emenda, a redução da jornada não pode ser iniciada se essa lei complementar não estiver em pleno vigor e posterga, de forma indefinida, qualquer mudança concreta sobre o fim da escala 6×1.

O texto também coloca que empresas e empregados pactuem as regras sobre a negociação sobre banco de horas, intervalos, teletrabalho, escalas e remuneração por produtividade, inclusive sem necessidade de compensações adicionais ao trabalhador.

Propostas em debate

A comissão especial se debruça sobre duas PECs:

um proposto pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) no ano passado, que prevê a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra;
a segunda PEC é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi apresentada em 2019. O texto reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais, com prazo de 10 anos para entrada da norma em vigor.

🔎 Paralelamente, o governo Lula apresentou um projeto de lei — instrumento diferente de uma PEC e que não altera a Constituição – que prevê a redução do limite de jornada de trabalho semanal para 40 horas e reduz a escala de 6 para 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.

No início deste mês, Prates disse que a análise do fim da escala 6×1 será dividido em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei.

No entanto, não confirmou se a votação da PEC e do PL devem ocorrer simultaneamente ou se o projeto de lei pode ficar para depois da Proposta de Emenda à Constituição.

O relator indicou que a PEC deverá ter o pilar principal: fim da escala 6×1, com redução de jornada de trabalho e sem redução salarial.

No entanto, especificidades de alguns setores e até eventual regra transição para adoção da medida poderão ser tratados no projeto de lei.

Representantes do setor produtivo consideram que a redução da jornada de trabalho implica aumento de custos para o empregador, com prejuízos à competitividade das empresas e impactos sobre a geração de novas vagas.

Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.

(Fonte: G1)

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