Veja abaixo lista das consequências de não votar e o que fazer p’ra evitá-las 

A Constituição brasileira tornou o voto obrigatório p’ra todo o coletivo do país maior de 18 anos. Para quem tem entre 16 e 18 anos ou mais de 70 e os analfabetos, o voto é facultativo.

O que acontece se não votar?

Mesmo não sendo crime o eleitor terá o título cancelado se não votar 3 vezes seguidas e não justificar. O TSE posiciona que o eleitor fica em débito com a Justiça Eleitoral e pode ser impedido de votar.

Como justificar?

A justificativa pode ser apresentada no e-Título, no Sistema Justifica ou direcionar no RJE (pós-eleição), o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral.

Em todos, a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição deverá ser anexada ao requerimento p’ra análise da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.

Se for aceita, será registrada no histórico do título eleitoral, caso contrário tera de pagar uma multa.

Qual prazo?

O prazo para justificar a ausência é de 60 dias. Sendo uma justificativa p’ra cada turno se não votou nos dois. Neste caso, os prazos são: até 01º de dezembro de 2022 (primeiro turno) e até 09 de janeiro de 2023 (segundo turno).

Qual valor da multa?

Os valores podem variar entre R$ 1,05 e R$ 3,51, que remetem à porcentagem do valor da Unidade Fiscal de Referência, podendo ser de 3% a 10%.

O pagamento à Justiça Eleitoral pode ser realizado via Pix, boleto ou cartão de crédito.

Consequências caso nada disso seja feito:

• Obter passaporte (não aplicável ao brasileiro residente no exterior) ou carteira de identidade;
• Receber vencimentos, remuneração, salário de emprego público, autárquico ou paraestatal, que preste serviço público delegado;
• Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das autarquias;
• Ter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, caixas econômicas federais e estaduais, institutos e caixas de previdência social;
• Inscrever-se em concurso ou prova p’ra cargo público;
• Renovar matrícula em estabelecimento de ensino; oficial ou fiscalizado pelo governo;
• Desdobrar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
• Obter certidão de quitação eleitoral;
• Obter documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

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