O STF forma maioria para discriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Aurélio 7/12 ☥ junho 25, 2024 3 min read

Última sessão de julgamento do caso foi interrompida por causa de pedido de vistas do ministro Dias Toffoli (Carlos Moura/SCO/STF)

Ministro Dias Toffoli esclareceu voto dado na semana passada e se juntou a outros cinco ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira, 25, para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. A decisão foi anunciada pelo presidente da corte, Luís Roberto Barroso, após o ministro Dias Toffoli esclarecer o voto dado na semana passada.

Na sessão de quinta-feira, Toffoli criticou a a atual política de drogas, apontou consequências como a criminalização de jovens negros e o encarceramento em massa, mas afirmou que a legislação atual é constitucional. Com isso, o ministro abriu um terceiro entendimento e interpretou que a lei que trata do assunto já não prevê a criminalização do usuário.

Nesta tarde, porém, o ministro complementou o voto e esclareceu que se juntaria aos outros cinco magistrados que votaram pela descriminalização. Além de Toffoli, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber (aposentada) e Edson Fachin foram a favor. Já Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram contra. Faltam os votos de Luiz Fux e Cármem Lúcia.

O processo não discute a legalização da cannabis, mas a descriminalização do porte para uso pessoal. O julgamento também debate a fixação de critéiros quantitativos para diferenciar o usuário do traficante. A Lei Antidrogas, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, não especific a esses parâmetros e deixa a decisão para cada autoridade. Na prática, é comum que pessoas com poucos gramas de maconha sejam enquadradas como pequenos traficantes pela Justiça, já que não há distinção clara na legislação.

Apesar de a maioria dos ministros concordar sobre a necessidade de estabelecer critérios de diferenciação, ainda há divergência sobre a quantidade. Barroso, Moraes, Gilmar e Weber sugerem porte de até 60 gramas e seis plantas fêmeas seja tratado como uso pessoal. Zanin e Nunes Marques defendem o critério de 25 gramas ou seis plantas fêmeas. Para Fachin, a fixação da quantidade deve ser definida pelo legislativo, e Mendonça sugeriu dar um prazo de 180 dias para o Congresso debater a questão. Já Toffoli afirma que a responsabilidade é da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Ao ler seu voto, em agosto de 2023, Moraes trouxe dados do Departamento Penitenciário para mostrar que o encarceramento aumento após a aprovação da Lei Antidrogas. Ele também citou estudos que mostram que jovens negros são mais sucetíveis a acusações de tráfico do que os brancos.

“Os jovens, em especial os negros, analfabetos, são considerados traficantes com quantidades bem menores de drogas do que os maiores de 30 anos, brancos e portadores de curso superior”

Histórico

A ação foi apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo contra a condenação de um homem flagrado com 3 gramas da droga em 2009. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes. Ele apresentou seu voto há oito anos e meio, em agosto de 2015. O julgmaento foi retomado em 2023. Em março deste ano, porém, Toffoli pediu vistas – ou seja, mas tempo para análise.

Legislativo

Na direção contrária à STF, o Congresso Nacional debate uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse de todas as drogas, independente da quantidade. O texto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheo (PSD-MG), em resposta ao julgamento do STF, e já foi aprovado na Casa. Na Câmara, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 4 de junho e segue para o plenário, ainda sem data para a votação.

Fonte

Escola de Lúcifer