Projeto de Lei para distribuição de Cannabis pelo SUS em Minas Gerais

Seguindo a tendência de outros estados do Brasil, parlamentares de Minas Gerais apresentaram Projetos de Lei para instituir uma política estadual de fornecimento de produtos com Cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Se o PL for aprovado, a rede pública de saúde e clínicas privadas conveniadas ao SUS vão fornecer medicamentos com Cannabis. Assim, pacientes com algumas patologias vão ter acesso a esses produtos gratuitamente.

Fusão de Projetos de Lei

Por decisão do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), três Projetos de Lei foram anexados por guardarem muitas semelhanças entre si e, agora, passam a tramitar juntos para regulamentar a distribuição de Cannabis pelo SUS. São os PLs 214/2023, 236/2023 e 3274/2021.

A proposta se encontra agora na Comissão de Constituição e Justiça. Depois da CCJ, o PL vai para plenário e em seguida para a sanção do Poder Executivo.

Minas Gerais é o segundo estado mais populoso do Brasil, com mais de 20 milhões de habitantes. Portanto, essa medida tem o potencial de impactar um número grande de pessoas. Com 7% de todas as prescrições de Cannabis para uso medicinal do país, MG é o terceiro estado com mais receitas médicas recomendando o uso de canabinoides.

Leis estaduais sobre distribuição de Cannabis no SUS

Outros estados do país já aprovaram leis que regulamentam a distribuição gratuita de produtos de Cannabis pelo SUS, como São Paulo, Paraná, Rio Grande do Norte e Pernambuco. Em outros estados, como Sergipe, Bahia, Rio Grande do Sul e Espírito Santo possuem Projetos de Lei tramitando, assim como acontece em Minas Gerais.

A nível federal, o PL 399 está em tramitação no Congresso. O ministro Paulo Teixeira afirmou que está confiante que essa proposta entre em pauta e aprovada em breve. Além disso, o PL 89 também está tramitando no Poder Legislativo e pretende regulamentar a distribuição de Cannabis pelo SUS em todo o Brasil.

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