Projeto de lei propõe que presos paguem pelos custos de sua permanência no sistema prisional

O deputado federal André Fernandes (PL-CE) apresentou um projeto de lei que propõe alterar a Lei de Execução Penal para que presos contribuam financeiramente com os custos de sua própria manutenção durante o cumprimento da pena. A proposta busca reduzir parte das despesas do sistema prisional brasileiro e incentivar a participação dos detentos em atividades laborais dentro das unidades prisionais.

Pelo texto apresentado, os recursos destinados ao custeio da permanência do preso poderão ser obtidos por meio da remuneração de atividades de trabalho exercidas durante a execução da pena, além de outras fontes previstas em lei. O objetivo é que parte dos gastos com alimentação, vestuário, higiene e demais despesas de manutenção deixe de ser suportada exclusivamente pelo poder público.

Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que o modelo atual transfere integralmente à sociedade os custos da permanência dos condenados no sistema prisional. Segundo ele, permitir que os detentos contribuam financeiramente com essas despesas pode promover maior senso de responsabilidade individual, além de estimular a ressocialização por meio do trabalho.

O projeto também ressalta que a medida deverá respeitar os direitos assegurados aos presos pela legislação brasileira. Dessa forma, a cobrança somente poderá ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Execução Penal, preservando recursos destinados à assistência da família do detento, à reparação de danos causados à vítima e às demais finalidades previstas em lei.

A proposta chega em um momento em que o Congresso Nacional discute diferentes iniciativas voltadas à modernização do sistema penitenciário brasileiro. Entre os temas debatidos estão o incentivo ao trabalho prisional, a redução da reincidência criminal, a melhoria das condições das unidades prisionais e formas de diminuir os elevados custos do sistema para os cofres públicos.

O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para eventual votação em plenário. Caso seja aprovado pela Câmara e pelo Senado e posteriormente sancionado pela Presidência da República, a medida poderá alterar as regras sobre a participação financeira dos presos nas despesas decorrentes do cumprimento de suas penas.

Se aprovada, a proposta poderá reacender o debate sobre o equilíbrio entre ressocialização, responsabilidade do condenado e sustentabilidade financeira do sistema penitenciário. O tema costuma gerar opiniões divergentes entre especialistas em direito penal, entidades de direitos humanos, representantes da segurança pública e parlamentares, que discutem os possíveis impactos da medida na execução das penas e na administração dos presídios brasileiros.

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