Santo André (SP) aprova distribuição de medicamentos à base de Cannabis pelo SUS

O município de Santo André (SP) deu um passo significativo na garantia do acesso à saúde. Uma lei promulgada na quinta-feira (14) garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de maconha pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

De autoria do vereador Ricardo Alvarez (PSOL), a Lei nº 10475 estabelece que é direito do paciente que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento receber gratuitamente do Poder Público medicamentos derivados da cannabis autorizados por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A iniciativa chegou a ser vetada pelo prefeito Paulo Serra (PSDB) no último dia 8 de dezembro, porém o veto foi arquivado na sequência e o projeto seguiu o trâmite. O texto foi publicado no Diário do Grande ABC na quarta (13), após expirar o prazo para manifestação do executivo municipal e a matéria ser sancionada pela Câmara Municipal.

O parlamentar lembra ainda que, além de vários tipos de câncer, medicamentos à base de maconha são indicados para tratar fibromialgia, insônia, reumatismo, epilepsia, autismo, glaucoma, Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla, estresse pós-traumático (TEPT), dores musculares, ansiedade e depressão.

Aprovada em plenário de forma unânime, a lei garante a distribuição de medicamentos prescritos formulados com canabinoides isolados ou com a planta inteira da cannabis em todas as unidades da rede municipal de saúde.

De acordo com artigo 5º da lei, o objetivo geral do programa municipal de cannabis é adequar a temática da maconha medicinal aos padrões e referências internacionais, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes portadores de diversas patologias.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou em janeiro uma legislação que garante o acesso a medicamentos à base da maconha através do SUS. A regulamentação da lei paulista, no entanto, ainda está em processo de implantação.

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Daniela Cristina

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