Comissão técnica define quem poderá receber CBD em São Paulo

De acordo com informações da revista Veja, o governo de São Paulo definiu que apenas três tipos de pacientes poderão receber produtos à base de CBD (canabidiol) pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

São pacientes que possuem as seguintes condições: Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa. A expectativa é que a lei entre em vigor até a próxima semana.

Ainda assim, a lei começa a ser executada em atraso. Desde a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que aconteceu em janeiro, o estado tinha 90 dias para colocar a lei em vigor. Prazo que acabou no dia 15 do mês passado.

Divergências

O principal motivo do atraso foi justamente a definição de quem poderia receber o tratamento à base de cannabis pelo SUS.

Para os técnicos que trabalham na implementação, o acesso aos produtos deveria ser restrito aos pacientes síndromes de Lennox-Gastaut e de Dravet, conforme orienta a cartilha do CFM (Conselho Federal de Medicina).

Por outro lado, o deputado Caio França (PSB), autor da lei, queria que os médicos tivessem autonomia para prescrever a cannabis.

O martelo foi batido após uma série de reuniões que ocorreram com 32 entidades médicas, políticas e da sociedade civil, que foram divididas em grupos temáticos.

Não tenho nenhuma das três condições, e agora?

De acordo com o advogado Natan Duek, os pacientes que não têm nenhuma das três condições e nem dinheiro para bancar o tratamento com a cannabis, poderão recorrer à justiça para pedir o custeamento dos produtos pelo SUS, como era feito antes da sanção da lei.

“Ainda que não seja a minha área de atuação, não vejo razão pela qual essas pessoas não poderiam recorrer ao Judiciário como antes para concretizar seu direito à saúde garantido pela Constituição.” Acrescenta.

Veja também:

Psicólogo e Clínico Canábico – UNEBRASIL PODCAST #7

https://www.youtube.com/watch?v=Ldq4AZEefhk&t=1s