Coreia do Sul: o primeiro país do mundo com lei para IA

A Coreia do Sul promulgou na data 22 de janeiro de 2025, um conjunto abrangente de leis para regulamentar a inteligência artificial, se tornando o primeiro país a fazê-lo no mundo. A legislação foi batizada de “Lei Básica de IA” e já está em vigor.

As regras para IA na Coreia do Sul

A Lei Básica de IA tem seis capítulos e 43 artigos, com regras detalhadas para o desenvolvimento, oferta e uso de sistemas de inteligência artificial no país. O foco é na segurança, transparência e confiança pública.

O texto cobre um espectro amplo de atividades e agentes econômicos, sem estabelecer obrigações a usuários individuais.

O objetivo central é criar uma “base de segurança” para aplicações consideradas sensíveis, especialmente aquelas ligadas à proteção da vida humana e à segurança de infraestruturas críticas, como o abastecimento de água potável e a operação de instalações nucleares.

Entre as medidas, a lei exige que o uso de IA seja informado explicitamente aos usuários. Serviços como análises de crédito ou triagem automatizada de candidatos a empregos deverão deixar este tipo de uso claro, por meio de alertas como pop-ups na tela. Além disso, as empresas devem explicar como seus sistemas chegaram a determinadas decisões e permitir intervenção humana, se necessário.

Outro ponto central da legislação é a identificação de conteúdos gerados por IA. Materiais que possam ser confundidos com registros da vida real terão de exibir rótulos visuais ou audíveis, como marcas d’água. Já produções criativas, como animações ou jogos desenvolvidos com apoio de IA, poderão adotar formas menos intrusivas de identificação, incluindo informações inseridas nos metadados.

Além das obrigações, a Lei Básica de IA também prevê mecanismos para incentivar o crescimento do setor na Coreia do Sul, buscando equilibrar inovação e proteção social.

Coreia do Sul se torna o primeiro país a regular tecnologia

A iniciativa da Coreia do Sul surge em um cenário global ainda fragmentado:

A União Europeia já algumas regulamentações pontuais voltadas para a IA. No entanto, a Lei de IA, que oficialmente regula a tecnologia no bloco, só entra em vigor em agosto;
A China também conta com regras pontuais voltadas à ética e ao controle de riscos;
Já os Estados Unidos, na vanguarda da corrida de IA, não têm uma legislação federal para a tecnologia.

Com isso, a Coreia do Sul se torna a primeira a oficialmente promulgar e colocar em prática uma regulação de IA no mundo.

Críticas do setor

O marco legal busca equilibrar inovação e segurança. No entanto, startups e empresas do setor temem que regras muito amplas e penalidades elevadas desestimulem o desenvolvimento de produtos mais ousados.

As autoridades prometeram um período de um ano de adaptação e apoio às empresas antes da aplicação de multas.

Em caso de descumprimento, as penalidades podem resultar em uma multa de até 30 milhões de won, mais de R$ 108 mil, por empresa.

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