João Pessoa publica lei sobre cannabis no SUS

Na terça, dia (26), a cidade de João Pessoa, na Paraíba, oficializou mais uma lei. Dessa vez, autorizando a distribuição de produtos à base da cannabis por meio do SUS (Sistema Único de Saúde).

Publicado no Diário Oficial do Município, a nova lei estabeleceu uma política da substância para fins medicinais, que estabeleceu regras para a distribuição na rede pública e privada conveniada com o SUS.

Do vereador Junio Leandro(PDT), a lei define que é direito do paciente receber de forma gratuita produtos nacionais ou importados com CBD (canabidiol) e THC (tetrahidrocanabinol) na formulação.

Por outro lado, os produtos precisam ser aprovados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou possuir uma autorização judicial.

Derrubada do veto

A princípio, o projeto de lei havia sido vetado pelo prefeito Cícero Lucena (PP), que justificou com o argumento de que a proposta era uma “invasão de competência dos legisladores”, por considerar uma questão de caráter administrativo.

O mesmo aconteceu no estado em 2021, quando o governador João Azevêdo (Cidadania) vetou o PL sobre o incentivo à estudos com cannabis em todo o estado da Paraíba. Contudo, em ambos os casos, o veto foi derrubado.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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